Dívidas de apostas: o que fazer, passo a passo

O caminho tem quatro passos: saber o tamanho real da dívida, parar de fazer dívida nova, separar as contas essenciais e negociar tudo de uma vez, com proteção de uma parte da renda. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021, que mudou o Código de Defesa do Consumidor) criou a renegociação conjunta com todos os credores, com plano de até 5 anos e um mínimo para viver preservado.

Se a dívida vem de apostas, há um quinto passo que não está em nenhuma lei: fechar a porta do jogo enquanto se paga. Sem isso, cada renegociação vira espaço para uma dívida nova.

Passo 1: o tamanho real da dívida

A pessoa endividada costuma saber de algumas dívidas e esquecer outras. O Registrato do Banco Central mostra, de graça, todos os empréstimos e financiamentos no CPF, em bancos e financeiras. Entra-se com a conta gov.br prata ou ouro da própria pessoa.

Monte uma lista simples, numa folha: credor, tipo (cartão, cheque especial, consignado, empréstimo pessoal), valor, parcela, juros se souber. Inclua dívidas com pessoas: amigo, parente, agiota.

Passo 2: parar a dívida nova

• Pix e cartão. Baixar o limite do Pix, sobretudo o noturno, das 20h às 6h. A redução vale na hora; o aumento leva de 24 a 48 horas (Banco Central). Pedir ao banco para reduzir o limite do cartão e do cheque especial.
• Consignado do INSS. Aposentados e pensionistas podem pedir o bloqueio do benefício para empréstimo no Meu INSS.
• Nada de empréstimo para pagar empréstimo, nem de "limpa nome" que cobra adiantado.
• Família: ninguém assina empréstimo, é fiador ou empresta o CPF "só desta vez".

Passo 3: o essencial primeiro

Antes de qualquer acordo, garanta aluguel ou prestação da casa, luz, água, gás, comida, remédio e transporte para o trabalho. A lei chama isso de mínimo existencial. Hoje, o valor protegido nas renegociações é de R$ 600 por mês (Decreto 11.150/2022, redação do Decreto 11.567/2023). É pouco, mas é um piso: nenhum acordo pode deixar menos do que isso.

Passo 4: negociar tudo de uma vez

O Código de Defesa do Consumidor, depois da Lei 14.181/2021, permite pedir uma audiência de conciliação "com a presença de todos os credores", em que a pessoa apresenta um plano de pagamento "com prazo máximo de 5 (cinco) anos" (art. 104-A). Se um credor falta sem justificativa, a dívida com ele fica suspensa e ele entra no plano no fim da fila (art. 104-A, § 2º).

Onde pedir:

• Procon da sua cidade. Os órgãos de defesa do consumidor podem fazer a fase de conciliação (art. 104-C).
• Defensoria Pública, para quem não pode pagar advogado. Defensorias aderiram em setembro de 2026 a uma campanha nacional sobre famílias endividadas por bets (Defensoria do Amazonas, 18/09/2026).
• Justiça, nos núcleos de conciliação dos tribunais.

Leve a lista do passo 1, o extrato do Registrato e os comprovantes de renda.

O que a lei não cobre: dívidas feitas com fraude ou má-fé (art. 54-A, § 3º) e, no processo de repactuação, crédito com bem dado em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária, financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A, § 1º). Dívida com agiota não passa por aqui. Se houver ameaça, procure a polícia.

E o saldo devolvido das bets?

Se a pessoa tinha saldo numa casa que era autorizada, a devolução foi feita pelo banco, na conta usada para depositar, entre 09 e 14/10/2026; o que não foi devolvido vai para uma conta na Caixa (MP 1.394/2026, art. 9º). Se o dinheiro voltou, combinem que ele vai para a dívida mais cara da lista, no mesmo dia. Detalhes em saldo nas bets proibidas.

Passo 5: fechar a porta do jogo enquanto se paga

Um plano de cinco anos não aguenta uma recaída numa noite. As casas autorizadas fecharam em 06/10/2026, mas as clandestinas seguem chegando por Telegram, WhatsApp e SMS; o governo encaminhou 20.318 sites e canais para bloqueio até 09/10 (MJSP). O SUS oferece teleatendimento grátis para quem aposta e para familiares, pelo Meu SUS Digital.

Onde o Pacto entra

O Pacto é um app para Android que bloqueia mais de 8 mil domínios de apostas por uma VPN local. Um familiar fica como padrinho, com o WhatsApp dele, e recebe aviso se a VPN for desligada nas configurações. Não há botão para desligar o bloqueio no app, e tirar o padrinho exige 24 horas de espera. A assinatura pode ficar no nome e no e-mail de quem ajuda, para que não seja mais uma conta na lista de quem deve, e pode ser cancelada na Hotmart a qualquer momento.

Não funciona no iPhone, não impede apostas em outro aparelho, e, se o app for desinstalado, o padrinho só é avisado quando o celular passa 24 horas sem dar sinal. O aviso não é instantâneo: o app confere a proteção a cada 15 minutos e precisa de internet para avisar.

Ver como funciona para a família

O Pacto é uma ferramenta de apoio e não substitui acompanhamento profissional nem orientação jurídica. Conteúdo para maiores de 18 anos. Informações de 20/10/2026.