Atualizado em 20 de outubro de 2026 · 4 min de leitura · para maiores de 18 anos
Como saber se um site de aposta é legalizado
Hoje, nenhum é. Desde 6 de outubro de 2026, nenhum site ou aplicativo de aposta esportiva ou de jogo on-line pode operar no Brasil. A MP 1.394/2026 proibiu "a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade" dessas apostas, "inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior" (art. 1º), e os sites que tinham autorização tiveram de ficar indisponíveis a partir de 06/10.
Então, se um site aceita aposta de quem está no Brasil, ele é ilegal. Não importa o final do endereço, a aparência profissional, o patrocínio que teve no passado ou o selo que mostra no rodapé.
O que mudou na lista do governo
Até setembro, a resposta era consultar a lista da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e procurar o endereço com final .bet.br. Essa lista continua publicada, mas mudou de nome: agora se chama "Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026", atualizada em 09/10/2026 (SPA). O arquivo CSV oficial tem 185 domínios .bet.br.
Ela mostra quem tinha autorização, e não quem pode funcionar hoje. As autorizações acabam em 25/10/2026, segundo a SPA. Se um endereço .bet.br ainda aceita aposta, está descumprindo a MP.
O que continua permitido
A MP atinge as apostas de quota fixa: apostas esportivas e jogos on-line em que você sabe quanto ganha antes de apostar. A SPA esclarece que "as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei não são abrangidas pela proibição" (SPA, atualizado em 07/10/2026). As loterias da Caixa, como a Mega-Sena, seguem existindo.
Para a família de quem tem problema com jogo, isso é um aviso. Bilhete de loteria comprado todo dia, raspadinha, rifa on-line: também é jogo, e às vezes é para lá que a vontade migra quando as bets fecham.
Sinais de que o site é clandestino
Como nenhum site de quota fixa é legal, os sinais servem mais para entender o risco do que para separar o certo do errado:
- chegou por link em grupo de Telegram, SMS ou "plataforma pagando" no WhatsApp;
- pede para baixar um APK fora da Play Store;
- o Pix de depósito vai para uma pessoa ou empresa com outro nome;
- cobra uma taxa para liberar o saque;
- o atendimento só existe no Telegram.
Explicamos cada sinal em detalhe na página sobre bet clandestina.
A situação pode mudar
A MP está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal nas ADI 8024 e 8027 (STF, 28/09/2026), e precisa ser votada pelo Congresso para continuar valendo. Se for suspensa ou não for votada, o regime anterior pode voltar. Até 20/10/2026, não encontramos decisão que suspenda a proibição. Atualizamos esta página quando houver.
Para quem tem alguém na família apostando, a mudança da lei muda pouco: com casas autorizadas ou sem elas, o problema é o celular aberto às duas da manhã.
O que a família pode fazer hoje
- Tirar a dúvida de vez: se o site é de aposta, a resposta é "não é legal". Não precisa pesquisar CNPJ nem procurar selo.
- Denunciar o endereço no Fala.BR, pela conta gov.br, escolhendo o Ministério da Fazenda como órgão (passo a passo, 01/10/2026).
- Fechar as portas de entrada no celular, com a pessoa: sair dos grupos, desligar a instalação de apps desconhecidos, cortar notificações de sites.
- Baixar o limite do Pix noturno. A redução vale na hora; o aumento leva de 24 a 48 horas (Banco Central).
- Procurar atendimento grátis no Meu SUS Digital, que atende também familiares.
Onde o Pacto entra
Saber que o site é ilegal não segura ninguém na hora da vontade. O Pacto é um app para Android que bloqueia mais de 8 mil domínios de apostas, incluindo os .bet.br, por uma VPN local. Um familiar fica como padrinho, com o WhatsApp dele: se a VPN for desligada nas configurações, ele recebe o aviso. Não há botão para desligar o bloqueio no app, e tirar o padrinho exige 24 horas de espera.
O que ele não faz: não funciona no iPhone; não protege outro aparelho; um site novo pode levar algum tempo até entrar na lista; e, se o app for desinstalado, o padrinho só é avisado quando o celular passa 24 horas sem dar sinal. O aviso não é instantâneo: o app confere a proteção a cada 15 minutos e precisa de internet para avisar.
O Pacto é uma ferramenta de apoio e não substitui acompanhamento profissional. Conteúdo para maiores de 18 anos. Situação descrita em 20/10/2026.
Perguntas frequentes
Existe site de aposta legalizado no Brasil hoje?
Não, para apostas esportivas e jogos on-line de quota fixa. A MP 1.394/2026 proibiu a oferta em todo o país, inclusive por empresas no exterior, e os sites que eram autorizados tiveram de sair do ar a partir de 06/10/2026.
A lista de bets autorizadas do governo ainda vale?
A lista da Secretaria de Prêmios e Apostas continua publicada, com o título Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026, atualizada em 09/10/2026. Ela mostra quem tinha autorização, não quem pode operar hoje. As autorizações acabam em 25/10/2026.
Mega-Sena e loterias da Caixa também foram proibidas?
Não. A Secretaria de Prêmios e Apostas informa que as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei não são abrangidas pela proibição. Para quem tem problema com jogo, porém, elas continuam sendo jogo.
E se o STF suspender a MP?
Nesse caso o regime anterior pode voltar, e a lista de autorizadas voltaria a ter efeito. Até 20/10/2026 não encontramos decisão que suspenda a MP. A pergunta para a família continua a mesma: o celular da pessoa está protegido?