SIGAP e autoexclusão do CPF: o que mudou com a proibição das apostas

O que era a autoexclusão do SIGAP

O SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas) é o sistema da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Desde dezembro de 2025 ele tinha uma plataforma de autoexclusão: com a conta gov.br, a pessoa bloqueava o próprio CPF por pelo menos um mês. A regra valia apenas nas casas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

O que mudou

• 25/09/2026: a Medida Provisória 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o Brasil, inclusive por empresas sediadas no exterior.
• 06/10/2026: os sites e apps das casas autorizadas saem do ar.
• 25/10/2026: as autorizações se extinguem.
• Hoje: a página da autoexclusão diz “Plataforma indisponível por conta de Medida Provisória n° 1.394, de 25 de setembro de 2026”.

A MP está em contestação no STF (ADI 8024 e ADI 8027) e ainda precisa ser votada pelo Congresso. Por isso o correto é dizer que as apostas estão proibidas pela MP 1.394/2026, em contestação. Ainda não há decisão final; quando houver, este artigo será atualizado.

A autoexclusão nunca cobriu os sites clandestinos

Mesmo quando funcionava, a autoexclusão dependia de a casa consultar o cadastro do governo antes de aceitar uma conta. Sites sem autorização nunca consultaram. Agora que nenhuma casa pode operar no país, qualquer site de apostas que abre no Brasil é clandestino, e o bloqueio pelo CPF não chega até ele.

Esses sites trocam de endereço com frequência e aparecem em links de grupos e redes sociais. Por isso a barreira que sobra é a do próprio aparelho.

Onde o Pacto entra

O Pacto é um app pago para Android. Ele filtra o DNS do celular com uma VPN local: quando o navegador ou um app tenta abrir um site de apostas que está na lista, o endereço não abre. O bloqueio não depende de o site respeitar nada.

• O app não tem botão para desligar o bloqueio de apostas.
• Se a proteção for desligada nas configurações do celular, o padrinho, alguém de confiança, é avisado no WhatsApp.
• Tirar o padrinho exige 24 horas de espera.

Os limites, ditos com clareza: o Android permite sempre desinstalar apps; nenhuma lista tem todos os sites, porque aparecem endereços novos todo dia; e o Pacto não impede apostas em outro aparelho. O Pacto não tem parceria nem aval do governo.

Fontes

• Medida Provisória 1.394/2026 (planalto.gov.br)
• Ministério da Fazenda: entenda as novas regras
• Secretaria de Prêmios e Apostas: autoexclusão
• STF: ações contra a Medida Provisória

Consultadas em 20/10/2026.