Autoexclusão · atualizado em 20/10/2026
A autoexclusão de apostas do governo está desligada.E nunca cobriu os sites clandestinos.
A Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. As casas autorizadas saíram do ar em 06/10/2026, e a plataforma de autoexclusão do Ministério da Fazenda, que bloqueava o CPF nessas casas, passou a aparecer como indisponível.
Qualquer site de apostas que abre hoje no Brasil funciona de forma clandestina. Esses sites nunca respeitaram a autoexclusão. É neles que o bloqueio no celular faz diferença.
O que mudou, com as datas
- 25/09/2026
A Medida Provisória 1.394 proíbe as apostas de quota fixa
Ficam proibidas a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos online em todo o Brasil, inclusive por empresas sediadas no exterior.
- 06/10/2026
Os sites e apps das casas autorizadas saem do ar
A plataforma de autoexclusão do governo, que bloqueava o CPF nessas casas, passa a aparecer como indisponível.
- 25/10/2026
As autorizações das casas se extinguem
Depois dessa data, nenhuma casa de apostas tem autorização para operar no país.
- Em andamento
A MP está em contestação
Há duas ações no STF contra ela (ADI 8024 e ADI 8027), e o Congresso ainda precisa votá-la. Enquanto isso, a proibição vale.
Perguntas frequentes
Ainda dá para fazer a autoexclusão no gov.br?
Não. A página da Secretaria de Prêmios e Apostas diz: "Plataforma indisponível por conta de Medida Provisória n° 1.394, de 25 de setembro de 2026". Quando a plataforma funcionava, ela bloqueava o CPF apenas nas casas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
Eu já tinha me autoexcluído. Ficou desprotegido?
A autoexclusão valia para as casas autorizadas, e essas tiveram que sair do ar. Os sites que continuam abrindo hoje são clandestinos: nunca consultaram o cadastro do governo, então o cadastro neles abre normalmente, com ou sem autoexclusão.
As apostas acabaram de vez?
Não dá para dizer isso. Hoje estão proibidas pela MP 1.394/2026, que está em contestação no STF (ADI 8024 e 8027) e ainda precisa ser votada no Congresso. Se a MP cair, regras antigas podem voltar. Atualizamos esta página quando houver decisão.
O que o Pacto faz que a autoexclusão não fazia?
A autoexclusão agia no cadastro, pelo CPF, e só nas casas autorizadas. O Pacto age no celular, pelo DNS: o endereço do site não abre, seja de uma casa que já foi autorizada, seja de um site clandestino que está na nossa lista. Nenhuma lista tem todos os sites, porque aparecem endereços novos todo dia.
O Pacto tem parceria com o governo?
Não. O Pacto é um app privado e pago, sem parceria, convênio ou aval de órgão público.
Fontes oficiais
Bloqueio no celular, com um padrinho
O Pacto bloqueia sites de apostas no Android por uma VPN local. O app não tem botão para desligar o bloqueio, e se a proteção for desligada nas configurações do celular, o padrinho é avisado no WhatsApp. O Android permite sempre desinstalar apps, e o Pacto não promete o contrário.
O Pacto é uma ferramenta de apoio e não substitui acompanhamento profissional. O resultado depende de quem usa. Onde pedir ajuda